NOTÍCIA

O município de Itá informa que publicou Edital de Notificação onde torna pública a obrigação dos proprietários ou responsáveis legais por terrenos baldios situados no perímetro urbano, a promoverem a limpeza e conservação de seus imóveis, conforme as disposições legais vigentes. 

Considerando que a falta de limpeza nos terrenos baldios propicia a proliferação de insetos como o Aedes Aegypti (vetor dos vírus transmissores da Dengue, Zika e Febre Chikungunya), animais peçonhentos (cobras, Aranhas e escorpiões) e roedores (ratos), todos os  proprietários ou responsáveis por terrenos baldios precisam se adequar no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação deste edital, em 09 de abril de 2025.

É imprescindível que se promovam a roçagem, capina e retirada de lixo e entulhos; a remoção de vegetação daninha; e demais serviços necessários para evitar riscos à saúde e à segurança pública. Decorrido o prazo estipulado, sem o cumprimento das obrigações, o município poderá adotar as medidas administrativas cabíveis, dentre as quais se incluem:
a) A execução dos serviços de limpeza, com posterior cobrança do valor dos serviços efetuados, acrescido de taxas, despesas administrativas e multas, nos termos do Código Tributário Municipal (Lei nº 105/2013).

b) A inscrição dos valores de débito em dívida ativa, conforme o disposto no parágrafo único do art. 59 da LC 46/2008.

c) A aplicação de IPTU progressivo, nos termos do art. 14 da LC 105/2013, inclusive com majoração anual da alíquota por até cinco anos e manutenção da alíquota máxima enquanto persistir o descumprimento.

d) Em caso de reincidência, conforme constatado pelo setor de fiscalização, a aplicação da multa no valor em dobro, conforme previsto no art. 58-B da LCM 46/2008.

Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos junto ao Setor de Fiscalização da Prefeitura Municipal de Itá, ou através do whats app (49) 3458 9527.