NOTÍCIA

A Prefeitura Municipal, por meio do setor de Arquitetura, está realizando um importante trabalho de regularização em áreas localizadas no Loteamento CBM. A iniciativa, tem como objetivo legalizar os terrenos, promovendo segurança jurídica aos moradores e possibilitando a emissão de documentos oficiais de posse e propriedade.

A regularização faz parte do programa de REURB, regulamentado pela Lei Federal nº 13.465/2017, que visa integrar terrenos informais ao ordenamento territorial urbano. No caso do Loteamento CBM, a ação inclui a análise técnica dos lotes, adequação das áreas às normas urbanísticas do município e a oficialização dos terrenos junto ao cartório de registro de imóveis.

De acordo com o arquiteto da prefeitura Rafael Mothcy, a medida beneficia diretamente os ocupantes dos imóveis, que passam a contar com o reconhecimento legal da propriedade, podendo acessar crédito imobiliário, regularizar construções e ter acesso facilitado a serviços públicos básicos como água, energia elétrica e saneamento.

Além disso, a regularização promove o desenvolvimento ordenado da cidade.